TST - RR - 120722/2004-900-04-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Constata-se que a preliminar encontra-se desfundamentada. Com efeito, não há indicação expressa de violação aos dispositivos legais pertinentes. Os arts. 463 do CPC e 5º, LV, da CF/88, por sua vez, não impulsionam a revista pelo ângulo da prefacial, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, ínsita na OJ nº 115 da SDI-I do TST. II - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. I - Indiferente à tese inconvincente da recorrente sobre a prescritibilidade da ação declaratória, visto que a prescrição só se opera em relação aos efeitos patrimoniais eventualmente dela decorrentes, encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Súmula nº 156 do TST, o entendimento de que, da extinção do último contrato, começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. II - Assim, tendo sido reconhecida a unicidade do contrato de trabalho, por conta da acessio temporis do artigo 453 da CLT, revela-se irrelevante a discussão em torno da existência de pedido condenatório em relação ao período anterior a 1985, por ter sido pronunciada a prescrição qüinqüenal contada da propositura da ação, incidindo a obstaculizar a admissibilidade do recurso a Súmula nº 156 do TST. III - Recurso não conhecido. PRÊMIO ASSIDUIDADE. I - Não se denota ofensa ao art. 444 da CLT, uma vez que foi devidamente respeitada a norma coletiva que instituiu a vantagem, conforme registrado pela decisão regional. II - Com efeito, não houve interpretação ampliativa das normas instituidoras do benefício, emblemático do fato de não haver prova que o reclamante tenha requerido o gozo do prêmio-assiduidade ou sua conversão em pecúnia e da inviabilidade do reclamante em gozar o benefício à época da vigência do contrato de trabalho, em virtude de não ter a CEEE computado o tempo de trabalho realizado pela intermediadora de mão-de-obra, isto é, Sul Americana de Engenharia S.A. Nesse contexto, não há como se caracterizar, também, violação ao art. 120 do CC. III- Não se verifica, por fim, dissenso pretoriano, uma vez que a tese recorrida fora no sentido de que, apesar das normas coletivas preverem apenas a conversão em pecúnia do prêmio-assiduidade no caso de morte ou aposentadoria, o direito do reclamante ao gozo do prêmio assiduidade nos quantitativos previsto naquelas normas foi inviabilizado em razão da ausência do cômputo do período trabalhado pela empresa intermediadora de mão-de-obra. Por outro lado, os arestos trazidos para cotejo limitam-se a abordar a tese de que as normas coletivas que concedem garantias especiais ao empregado devem ser interpretadas restritivamente, ao passo que a decisão regional concedera-lhe interpretação restritiva. Ora, o fato de o Regional ter incluído na contagem de tempo de serviço o período trabalhado pela empresa intermediadora de mão-de-obra não induz a idéia de interpretação extensiva à norma coletiva em apreço, até porque consignara no acórdão declaratório que a conversão em pecúnia do benefício dava-se no caso de morte ou aposentadoria. Incidência da Súmula 296 do TST. IV - Recurso não conhecido. DAS DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO AO PDV. I - Está pacificada nesta Corte a impossibilidade da compensação entre o valor pago a título de incentivo ao desligamento e os débitos trabalhistas, em razão de a indenização não corresponder a verba de natureza trabalhista, não podendo, por isso, ser com esta compensada. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada e ficando afastada a ofensa legal indicada. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 120722/2004-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional, constata-se que a preliminar.

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