TST - RR - 77450/2003-900-02-00


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO. A recorrente não logrou demonstrar o desacerto da decisão recorrida, tampouco a necessidade de sua reforma. Com supedâneo na Súmula n.º 326 do TST, em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. No caso dos autos, contudo, o período que transcorreu entre a aposentadoria obreira e o ajuizamento da reclamatória foi inferior a dois anos, restando afastada a incidência da prescrição total invocada. Afasta-se, assim, a violação legal e constitucional suscitada, bem como a alegada dissonância à Súmula 294 do TST. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Está consagrado nesta Corte o entendimento de que a complementação de aposentadoria instituída pela TELESP não alcança todos os empregados indistintamente, pois possui validade temporária e foi dirigida apenas a determinados empregados que tinham adquirido o direito à jubilação ou que estavam na iminência de adquiri-lo à época. Assim, é ilativo que foi estabelecida uma limitação temporal, cuja condição não foi implementada pela reclamante que não tinha tempo de serviço para obter a aposentaria, haja vista ter sido admitida em 30/1/1970. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 77450/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, a recorrente não logrou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›