STJ - REsp 658906 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0062324-3


28/fev/2005

CRIMINAL. RESP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO-DEMONSTRADA. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA EM
CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS
LAUDOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 182 DO CPP. IMPUTABILIDADE DO
RÉU. ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Impõe-se, para a demonstração da divergência jurisprudencial, a
realização do confronto analítico entre os julgados, de modo a
evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor do que determina o
art. 255, §2º do RISTJ, não restando caracterizado o dissídio pela
mera compilação de ementas, tal como ocorrido in casu
II - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela improcedência da
revisão criminal, por não restar demonstrado que a condenação fora
proferida contra a evidência dos autos, bem como em aplicação ao
disposto no art. 182 do Código de Processo Penal.
III - O art. 182 do Código de Processo Penal, de acordo com o
Princípio do Livre Convencimento, dispõe que o juiz não ficará
adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em
parte.
IV - Verificado que o Tribunal a quo, após análise fática e jurídica
da questão, entendeu pela imputabilidade do réu, em confirmação à
sentença proferida pelo Júri Popular, que rejeitou as conclusões dos
laudos periciais, incabível o reexame dessa decisão na via especial,
diante do óbice da Súmula 7 do STJ.
V - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 658906 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0062324-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 363
Tópicos criminal, resp, homicídio qualificado.

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