TST - RR - 1736/2001-087-03-00


12/mai/2006

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A decisão do Tribunal Regional acerca do não-enquadramento do autor na norma contida no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho assentou-se na análise dos fatos descritos nos autos e nas provas produzidas pelas partes. Assim, para se modificar a decisão da Corte a quo, forçoso será o reexame do suporte fático-probatório que conduziu à conclusão de que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do citado diploma legal, o que é insuscetível em sede de recurso de revista, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1736/2001-087-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança, a decisão do tribunal.

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