TST - RR - 22856/2002-900-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação do eg. Tribunal Regional acerca do tema sobre o qual o recorrente apontou omissão determina a nulidade da v. decisão, devendo retornar os autos para que nova decisão seja proferida, em respeito aos princípios garantidores da plena prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 22856/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ausência de manifestação.

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