TST - ED-RR - 16107/2002-900-12-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Não há que se falar em omissão do julgado, quando, analisando-se preliminar de incompetência absoluta argüida em contra-razões, conclui-se pela aplicação da regra consagrada na Súmula 106 deste Tribunal Superior do Trabalho à situação destes autos, em que ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S.A. buscam a condenação da empresa ao pagamento de complementação de aposentadoria. Os embargos de declaração não se prestam para se alcançar um novo julgamento quando o primeiro não satisfaz os interesses da parte. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 16107/2002-900-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência de omissão.

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