TST - ED-A-RR - 335/2003-010-01-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 320 DA SBDI-1 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DA REVISTA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REJEIÇÃO CARÁTER PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. Muito embora a Orientação Jurisprudencial n° 320 da SDBI-I do TST, que dispunha acerca do protocolo integrado, tenha sido cancelada pelo Pleno desta Corte na sessão de 02/09/04, a controvérsia dos autos cinge-se ao não-recebimento do recurso de revista pelo servidor do Posto Avançado do TRT da 1ª Região, tendo em vista ato emanado da Presidência do próprio Regional, que vedava o recebimento de recurso pelo sistema de protocolo integrado, posteriormente cancelado. Logo, toda a articulação travada nos presentes declaratórios revelam o inconformismo da Embargante com o procedimento do referido servidor, citado nominalmente no arrazoado do recurso sob exame. Tudo isso apenas denota a natureza infringente do remédio processual intentado. Não configurados, portanto, os permissivos autorizadores do remédio eleito, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, exsurge o caráter protelatório do andamento do feito, autorizando a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 335/2003-010-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo em recurso de revista cancelamento, manutenção da denegação de seguimento da revista, inexistência de omissão no acórdão embargado rejeição caráter protelatório aplicação.

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