TST - RR - 525546/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo enfrentou toda a matéria trazida nos embargos declaratórios, observado, portanto, o dever de motivação das decisões. Não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência dominante neste Tribunal tem adotado o entendimento de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, será aplicado o índice de correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços (conforme previsto na Súmula nº 381 do TST). Provido. MULTA CONVENCIONAL. A violação da obrigação constituída em instrumentos normativos determina a aplicação da multa neles prevista : Súmula 384, II, TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 525546/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal a quo.

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