TST - AIRR - 15/2002-021-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação do acórdão do Regional, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do § 5º e seu inciso I, do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15/2002-021-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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