TST - AIRR - 1581/1999-039-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DO ADIANTAMENTO DO 13o SALÁRIO. A Corte Regional consignou que não há diferenças a serem deferidas no tocante ao adiantamento do 13o salário, por ocasião da conversão da URV em real, ocorrida em 1994. Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que o reclamante não logrou fazer. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1581/1999-039-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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