TST - AIRR - 12067/2002-900-09-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Constatando-se que a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional vem fulcrada em hipótese que extrapola os limites impostos pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento. 2. Não há que se falar em ofensa ao artigo 93, IX da CF e ao artigo 832 da CLT, vez que o Regional não incorreu em omissão, mas sim apenas constatou que o tema referente à limitação do pagamento apenas do adicional não foi suscitado em momento oportuno, restando-se inovatória sua argüição em contra-razões de modo que, o direito a ampla defesa não permite aos litigantes em inobservar as normas processuais que estabelecem o direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XIII, DA CF. 1. Cumpre afastar o processamento da revista, com fulcro na argüição de ofensa ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, bem como do artigo 59, § 2º, da CLT, na medida em que não houve prequestionamento dos mesmos, nem foi instado o Regional, mediante os oportunos Embargos de Declaração, a se pronunciar acerca de eventual omissão na análise dos referidos dispositivos, de sorte que preclusa sua discussão neste momento processual, com incidência, à hipótese, da Súmula nº 297/TST. O mesmo pode-se dizer acerca da Súmula nº 85 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1/TST, igualmente não prequestionadas, sendo, portanto, insuscetível de se aferir o cotejo de teses referentes a estes temas. 2.O Tribunal a quo firmou a premissa de que não há na hipótese, acordo de compensação válido e, julgar de modo diverso, incorreria este Superior em reexame de fatos e provas, o que é vedado a teor da Súmula nº 126/TST. MINUTOS RESIDUAIS. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A não adoção de tese explícita a respeito da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1/TST, convertida na Súmula nº 366/TST, nem em acórdão principal nem em decisão complementar, incide à hipótese a Súmula nº 297/TST. Ausência de prequestionamento. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12067/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, constatando-se que a argüição.

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