TST - AIRR - 12729/2002-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 557 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contra a decisão monocrática proferida com fulcro no artigo 557 do CPC, cabe à parte a interposição do agravo, a que alude o § 1º do citado dispositivo legal, constituindo erro grosseiro - que impede a aplicação do princípio da fungibilidade -, o fato de a parte, que teve denegado seguimento ao recurso ordinário e improvido os embargos de declaração, monocraticamente, interpor recurso de revista. Incabível o recurso de revista interposto, resta inviável o exame dos fundamentos que deram azo a sua interposição. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12729/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão monocrática.

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