TST - AIRR e RR - 5247/2002-900-09-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL. SÚMULA N.º 368/TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto no inciso II, da Súmula n.º 368 do TST (Resolução TP n.º 129/2005), é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 03/2005. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se adote o referido entendimento. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 5247/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula nº 422 do tst.

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