TST - RR - 214/2001-731-04-00


07/mar/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao pagamento das horas excedentes à oitava diária e quadragésima semanal, sem o adicional de horas extras, respeitado o valor da hora do salário mínimo, assim como ao recolhimento do FGTS de toda a contratualidade. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 214/2001-731-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, tendo em vista a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›