TST - AIRR - 189/2005-005-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A questão referente aos honorários advocatícios encontra-se preclusa, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, tendo em vista a falta do devido prequestionamento, uma vez que não foi objeto de análise por parte da decisão regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/2005-005-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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