TST - RR - 605/2000-001-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. Trintenária, se respeitado o biênio estabelecido no art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal. Decisão regional em contrariedade à Súmula nº 362 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 605/2000-001-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›