TST - E-RR - 497132/1998


12/mai/2006

EMBARGOS DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PETROBRÁS EXTINÇÃO DA PETROMISA Conforme já pacificado pela edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48, da C. SBDI-1, a Petrobrás é a real sucessora da Petromisa, por haver recebido, pelo ajuste celebrado, todos os bens móveis e imóveis da empresa extinta.

Tribunal TST
Processo E-RR - 497132/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos do reclamante responsabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›