TST - AIRR - 438/2005-043-12-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da interpretação de toda a legislação pertinente à matéria, consolidou-se nesta corte superior, sob a forma da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que o início do prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, a fim de reivindicar as diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, deve ser contado a partir da promulgação da Lei Complementar n° 110/01, de 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Desta forma, como a presente reclamação trabalhista somente foi interposta em 29/6/2005 e não foi apresentada certidão de trânsito em julgado de ação intentada perante a Justiça Federal, torna-se impossível a configuração de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, estando efetivamente prescrito o direito de ação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 438/2005-043-12-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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