TST - AIRR - 707/2003-015-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não ofende à lei nem afeta o patrimônio jurídico do agravante acordo homologado sobre os pleitos do reclamante, quando ainda não tinha havido sequer sentença judicial, o que possibilita às partes o direito de renunciar a alguma parcela, pouco importando a sua natureza jurídica. A conciliação é da índole do processo judiciário do trabalho, e não se vislumbra o mais leve indício de fraude em tal procedimento. Verifica-se, portanto, que a decisão homologatória nasceu da livre observação dos fatos, conforme o livre convencimento do Juiz previsto no art. 131 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707/2003-015-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado.

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