TST - AIRR - 1305/2004-028-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. ACORDO COLETIVO. A decisão regional, quanto à questão das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, está embasada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, que considera inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir este medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Incide, pois, à hipótese, o inafastável óbice da Súmula nº 333 do TST, bem como do § 4º do artigo 896 da CLT. MULTA CONVENCIONAL. Como inexiste sucumbência no tocante à multa convencional, é impossível a análise dessa insurgência. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. Apelo desfundamentado, pois não foi preenchido nenhum dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1305/2004-028-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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