TST - RR - 719974/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da administração pública é fruto de construção jurisprudencial, não afrontando o disposto nos preceitos legais e constitucionais invocados pelo recorrente, haja vista que a jurisdição não se aperfeiçoa apenas através de normas positivadas, mas, também, através da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, nos termos dos artigos 8º da CLT e 4º da LICC. Aplicabilidade do Enunciado nº 331, item IV, deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inviável a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, decorrente de limpeza em escritórios e a respectiva coleta de lixo, porque tais atividades não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 719974/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a responsabilidade subsidiária da.

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