TST - A-E-ED-RR - 768/2003-106-15-00


12/mai/2006

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1. Infundado agravo interposto em face de decisão monocrática denegatória de embargos proferida com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1 do TST. 2. A jurisprudência dominante no TST já se consolidou no sentido de que a contagem do prazo prescricional para o empregado postular em Juízo diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários inicia-se não a partir da extinção do contrato de trabalho, mas, sim, da edição da Lei Complementar nº 110, em 29.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 768/2003-106-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›