TST - AIRR - 20713/2002-010-11-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1%. No tocante ao presente tema, verifica-se que o Apelo apresenta-se desfundamentado, já que não há indicação de violação legal ou constitucional, nem foram trazidos arestos para colação. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a OJ nº 140/SBDI-1, desta Corte, segundo a qual, ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20713/2002-010-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 1%, no tocante ao presente.

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