TST - AIRR - 2465/2000-025-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. Em pauta grupo econômico, não há falar em ofensa direta à literalidade dos preceitos contidos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, necessário o prévio exame, para a constatação de eventual afronta aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa neles consagrados, da exegese emprestada pela Corte Regional à legislação ordinária incidente. Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2465/2000-025-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, grupo econômico, execução.

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