TST - AG-AIRR - 51/2001-033-15-00


12/mai/2006

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. Tratando-se de interposição de Agravo Regimental contra acórdão de Turma prolatado em sede de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, e não sendo possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, não se conhece do Agravo por incabível.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 51/2001-033-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo regimental contra decisão colegiada, tratando-se de interposição de.

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