TST - RR - 957/2001-096-15-00


12/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO EFEITOS REMUNERATÓRIOS NATUREZA INDENIZATÓRIA 1 - O art. 71, § 4º, da CLT, em redação conferida pela Lei nº 8.923, de 27/07/1994, alterou o entendimento consubstanciado no então Enunciado nº 88 desta Corte, de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada, configurava mera infração administrativa, para determinar a produção de efeitos remuneratórios. 2 O diploma legal estabeleceu verdadeira punição à prática de não-observância do comando legal de concessão do intervalo intrajornada, obrigando à indenização correspondente à totalidade da remuneração do empregado, considerado o intervalo suprimido, acrescido de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. 3 A indenização a que tem jus a Reclamante não corresponde ao efetivo exercício de trabalho extraordinário, sendo devida com o escopo de reparação pelo descumprimento da norma de saúde e segurança laboral garantia fundamental conferida pelo artigo 7º, XXII, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 957/2001-096-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada supressão efeitos remuneratórios natureza indenizatória 1, o art.

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