TST - ED-RODC - 58/1994-000-10-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA PRIMEIRA REGIÃO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA PRIMEIRA REGIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Esclarecimentos prestados a respeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 21.797-9-RJ. Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos, sem alteração da conclusão da decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICOF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Omissões sequer apontadas. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 58/1994-000-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, ação coletiva.

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