TST - RODC - 54029/2002-900-02-00


12/mai/2006

AÇÃO COLETIVA. PAUTA DE REIVINDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. Não-preenchimento de condições para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 08 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, IV, do CPC. DISSÍDIO COLETIVO. AJUIZAMENTO. QUORUM. ASSEMBLÉIA GERAL. ARTIGO 859 DA CLT. ILEGITIMIDADE ATIVA. Convocação de trabalhadores associados ou não para assembléia deliberativa a respeito de ajuizamento de ação coletiva.

Tribunal TST
Processo RODC - 54029/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos ação coletiva, pauta de reivindicação não registrada na ata da assembléia-geral, não-preenchimento de condições para.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›