TST - AIRR - 1164/2003-016-06-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se verifica a alegada violação ao art. 114, § 3º da Constituição Federal para viabilizar a revista quando não se trata de verbas deferidas na sentença e sim parcelas auferidas no curso do contrato de trabalho, cujo vínculo foi reconhecido em juízo. Incidência da Súmula 368 da SDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1164/2003-016-06-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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