TST - AIRR e RR-AIRR - 2187/1999-030-15-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso. Violação do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal caracterizada. Orientação Jurisprudencial nº 260, I, da SBDI-1 deste Tribunal Superior. HORAS EXTRAS. Violação de dispositivo constitucional não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FÉRIAS. Violação de dispositivo legal não demonstrada. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR-AIRR - 2187/1999-030-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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