TST - AIRR - 1255/2004-060-19-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 303 E DA OJSBDI1 DE Nº 334. Tipificada a hipótese do item I, letra “a”, da Súmula de nº 303 do c. TST, efetivamente inviabilizado o conhecimento da remessa oficial. Por outro lado, também o não ajuizamento de recurso voluntário pelo ente público é óbice ao recurso extraordinário (OJSBDI1 de n 334). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1255/2004-060-19-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fazenda pública.

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