TST - ROAR - 6017/2005-909-09-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento (artigo 544 do CPC), não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT. Nesta fase recursal, não há que se falar de concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, argüir de ofício a extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, independente de impugnação da parte adversa (OJ 84 da SBDI-2), nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6017/2005-909-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, documentos apresentados em cópias sem autenticação.

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