TST - RR - 76491/2003-900-01-00


19/mai/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO BIENAL EM DECORRÊNCIA DE DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. OMISSÃO. Caso concreto em que se faz necessário novo pronunciamento do Tribunal de origem para que examine o Recurso Ordinário com a entrega da prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 76491/2003-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade por negativa da prestação jurisdicional, prescrição bienal e renúncia à prescrição bienal em decorrência de, omissão.

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