TST - RR - 660409/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. O Regional afastou a sucessão declarada pelo Juízo de 1o. grau, reconhecendo a qualidade do recorrente como parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, porque é integrante do mesmo grupo econômico do Banco América do Sul, aplicando na hipótese o artigo 2o, parágrafo 2o, da CLT, não se verificando a alegada ofensa ao artigo 448 da CLT. Não conheço. 2 - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os fundamentos expostos nas razões da revista quanto ao julgamento extra petita não guardam sintonia com o que restou decidido pelo Regional. Não conheço. 3 - MULTAS CONVENCIONAIS. Não existe no acórdão vergastado qualquer menção de que as normas coletivas contemplam o pagamento da multa convencional tão-somente em relação ao descumprimento das obrigações de fazer e de dar, o que impede a veiculação da revista pelo óbice erigido na Súmula 126 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 660409/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, legitimidade passiva, sucessão.

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