TST - AIRR - 5691/1997-020-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO ORIGINÁRIO. INEXISTENTE. Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação do subscritor do agravo de instrumento, vez que inexistente nos autos o mandato originário, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (item II da Súmula de nº 383, ex-OJSBDI1 de nº 149). Agravo de instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5691/1997-020-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, irregularidade de representação.

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