TST - AIRR - 578/2004-047-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO DO PRIMEIRO AGRAVADO. AUSÊNCIA. Não promovendo o agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento (procuração do advogado do primeiro agravado-reclamante), defeso o conhecimento do apelo. “A obrigatoriedade se justifica à medida que a nova sistemática adotada pelo referido preceito permite o imediato julgamento do recurso denegado, consistindo a procuração do agravado em peça essencial, pela circunstância processual que exige seja o nome do advogado do Agravado inserido no edital de publicação de pauta” (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2004-047-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, procuração do primeiro agravado.

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