TST - AIRR - 638/2004-403-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO APÓCRIFA. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que “não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas”. Assim, formado o agravo de instrumento com cópia da certidão de julgamento apócrifa, configurada irregularidade no traslado de peça. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 638/2004-403-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, procedimento sumaríssimo.

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