TST - AIRR e RR - 786012/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA - DOBRA SALARIAL DO ARTIGO 467 DA CLT (divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 388, a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-OJs no 201 - DJ 11.08.2003 e nº 314 - DJ 08.11.2000). Recurso de revista conhecido e provido. MASSA FALIDA - JUROS DE MORA (alegação de ofensa dos artigos 5º, caput, da Constituição Federal, 26 da Lei de Falências, contrariedade à Súmula/TST nº 304 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 786012/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, massa falida.

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