TST - A-RR - 1483/2003-465-02-00


19/mai/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO - SEDE MATERIAL - ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO Com a promulgação da Constituição de 1988, a sede material do instituto da prescrição trabalhista passou a ser constitucional (art. 7º, XXIX). O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, decorrendos expurgos inflacionários, por sua vez, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal, conta-se a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001. Inteência da Orientação Jurisprudenial no 344 da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1483/2003-465-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo recurso de revista, expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) prescrição.

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