TST - AIRR - 446/2003-004-21-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso interposto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/2003-004-21-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, defeito de representação.

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