TST - AIRR - 55884/2002-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. O.J. 324 da SBDI-1. Comprovando-se que o Reclamante trabalhava em área de risco e havendo o enquadramento da atividade no quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86, devido o adicional de periculosidade, nos termos da O.J. 324 da SBDI-1. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55884/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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