TST - RR - 100/2004-143-06-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE O PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PERCEPÇÃO DE VERBAS PECUNIÁRIAS. SÚMULA Nº 368, I, DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 100/2004-143-06-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, inss, contribuições previdenciárias.

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