TST - RR - 1087/2002-001-22-00


19/mai/2006

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA COM QUADRO PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA. Perquirir a não homologação do quadro de carreira da reclamada, diante da tese esposada pela Corte de origem, no sentido de que aludido quadro fora homologado pelo Ministério do Trabalho, induz ao reexame de matéria fático-probatória, revelando-se tal procedimento incompatível com o recurso de natureza extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. De outro lado, os paradigmas trazidos com o fito de configurar divergência jurisprudencial carecem de especificidade, tendo em vista que abordam a matéria em debate pelo prisma da invalidade do quadro de carreira quando este não prevê a alternância de promoção por antigüidade e por merecimento questão não discutida no acórdão recorrido. O recurso, nesse aspecto, encontra óbice nas Súmulas de nºs 296 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1087/2002-001-22-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos equiparação salarial, empresa com quadro pessoal organizado em carreira, perquirir a não homologação.

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