TST - AIRR - 662/2003-004-05-40


19/mai/2006

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de que houve quitação homologada sem ressalva quanto às horas extras e aos seus reflexos em outras parcelas, tampouco de que se deixou explicitado a qual período da relação contratual dizia respeito a suposta quitação das referidas parcelas. Da análise da Súmula nº 330 do TST resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo, e, quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Dessarte, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. CONTROLE. PROVA. ÔNUS. As afirmações contidas nas razões de revista acerca da existência de contradição entre o alegado pela reclamante na petição inicial e seu interrogatório constituem aspectos da controvérsia que, além de induzirem ao exame de prova, não restaram prequestionados pela Corte regional. Nesse contexto, as Súmulas de nos 126 e 297 do TST impedem a admissibilidade do recurso. Relativamente à inversão do ônus da prova do controle da jornada externa da reclamante, a cargo da reclamada, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com o artigo 359 do Código de Processo Civil. Cabia à reclamada manter os documentos do controle da entrada e saída da reclamante da empresa e apresentá-los em Juízo quando intimada para tanto. Não há regramento nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do CPC no sentido de, no caso de o empregador afirmar a destruição dos documentos tendentes à comprovação da jornada de trabalho declinada pelo autor, o encargo probatório reverter-se para o empregado. O recurso de revista não se sustenta com lastro na alegação de afronta às referidas normas legais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 662/2003-004-05-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação.

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