TST - AG-RR - 1134/2003-444-02-00


19/mai/2006

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST EM RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A interposição de agravo contra decisão de Turma do TST proferida em recurso de revista constitui o denominado erro grosseiro, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, pois, segundo a jurisprudência do STF, somente é cabível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto. 2. Destarte, sendo manifestamente inadmissível o apelo, a sua interposição contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2º, do CPC, como forma de reparar o prejuízo sofrido pelo Agravado com a demora.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 1134/2003-444-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão de turma do tst em, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a interposição de agravo.

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