TST - RR - 1228/2003-049-03-00


19/mai/2006

PRESCRIÇÃO. I - Como o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, não estabelece a forma de contagem do prazo prescricional, não se caracterizaria violação à sua literalidade de forma direta, como exige a alínea c do artigo 896 da CLT, o que é suficiente a obstar o conhecimento do recurso, no particular. II - Ademais, a decisão recorrida é cristalina na aplicação da OJ 204 da SBDI-1, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST, a impedir a cognição da matéria. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO VIAGENS. I Dos termos da decisão recorrida não se extrai nenhuma afronta direta à literalidade do artigo 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição, nem do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Tampouco se caracteriza a contrariedade à OJ 307 da SBDI-1, a qual é absolutamente impertinente ao deslinde da controvérsia. II - Quanto às demais especulações levadas a efeito pelo recorrente, não estão fundamentadas nos moldes do artigo 896 da CLT. III Recurso não conhecido. SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. I Não se habilita ao conhecimento do Tribunal a alegada afronta aos dispositivos legais citados, na medida em que o indeferimento da pretensão decorreu do exame do contexto probatório, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1228/2003-049-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos prescrição, como o artigo 7º,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›