TST - AIRR - 470/2005-333-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Tratando-se de decisão interlocutória não terminativa do feito, é de se inadmitir a revista, a teor da nova redação dada à Súmula nº 214 do TST por ocasião do julgamento do IUJ-RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, baixado em consonância com o § 1º do art. 893 da CLT, sendo imprescindível que a agravante aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso do qual se valeu prematuramente. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 470/2005-333-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, decisão interlocutória.

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