STJ - AgRg no REsp 904478 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0258695-1


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA.
RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO
CONTRATUAL. SÚMULA Nº 214 DA CORTE. INAPLICABILIDADE.
1. A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a
jurisprudência atual e pacífica da Egrégia Terceira Seção, segundo a
qual o fiador continua garantidor do contrato prorrogado por prazo
indeterminado, se nele houver cláusula expressa de responsabilidade
fidejussória até a entrega das chaves.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 904478 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0258695-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no recurso especial, garantia fidejussória, responsabilidade até a efetiva entrega das chaves.

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