TST - AIRR - 430/2003-301-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/2003-301-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, indenização substitutiva, seguro-desemprego.

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