TST - RR - 787073/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. À luz da orientação cristalizada na Súmula nº 204 desta Corte Superior, A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 787073/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, enquadramento no artigo 224, § 2º, da clt.

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